Projeto busca incentivos para produção de cerveja


Já está a Câmara de Vereadores de São Sebastião do Caí um projeto de lei que pretende oferecer incentivos para empreendedores que queiram investir no ramo de micro cervejaria, cervejas artesanais e produção caseira da bebida. Proposta do Executivo deve agora passar por análise e aprovação do Legislativo antes de virar lei.

Na exposição de motivos do projeto, o prefeito Clóvis Duarte destaca que, “a exemplo do que municípios de toda a região vêm fazendo, se pretende criar em São Sebastião do Caí um ambiente convidativo e receptor a estes estabelecimentos, bem como estimular os cervejeiros caseiros a se profissionalizarem e impulsionarem seus negócios, sem desprezar os cuidados com o meio ambiente.”

Pelo projeto, considera-se micro cervejaria artesanal o estabelecimento que registre produção de cerveja não superior a 1.000.000 (hum milhão) de litros anualmente. Já cervejaria artesanal seria o estabelecimento que registre produção de cerveja não superior a 120.000 (cento e vinte mil) litros anualmente, sendo vedada instalação de maquinário industrial de grande porte, armazenagem superior a 10.000 (dez mil) litros mensais, geração de trepidações, exalações e ruídos acima dos limites previstos nas normas pertinentes e geração de tráfego de veículos acima de 04 (quatro) toneladas.

Também segundo a proposta, considera-se cervejeiro caseiro a pessoa natural que registre produção não superior a 12.000 (doze mil) litros anualmente.

 

Conheça os incentivos propostos no projeto

Para atingir o objetivo de estimular o desenvolvimento da produção artesanal de cervejas e de micro cervejarias, estão previstos no projeto de lei encaminhado aos vereadores os seguintes incentivos:

 – Venda subsidiada ou concessão de direito real de uso de terreno, de propriedade do Município ou desapropriado para esta finalidade, vinculado à aquisição pela empresa, no prazo máximo de 10 (dez) anos, ou comprovação de retorno financeiro suficiente para compensar o investimento, através do ICMS ou ISS;

– Auxilio Financeiro, para aquisição de terrenos, construção de prédio ou aquisição de equipamentos;

 – Pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento;

 – Reembolso de despesas com consumo de água, energia elétrica e outros;

 – Execução de serviços de terraplenagem e transporte de terras, materiais de construção e outros similares;

  – Cessão de uso de bens e equipamentos;

 – Isenção de tributos municipais, salvo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

 – Restituição de parcela do retorno do ICMS, IPVA e ou ISSQN;

 – Auxílio e orientações no encaminhamento de projetos, pedidos de financiamento e outros, junto a órgãos públicos;

 – Participação na implantação e ou manutenção de rede de abastecimento de água e de energia elétrica;

 

 

 

 

PROJETO DE LEI 012/2019

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS MICROCERVEJARIAS, CERVEJARIAS ARTESANAIS, BREWPUBS E CERVEJEIROS CASEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:

L E I:

              Art. 1.° Fica instituído o programa de incentivo ao desenvolvimento de micro cervejarias, cervejarias artesanais, brewpubs e cervejeiros caseiros no âmbito do Município de São Sebastião do Caí.

              Art. 2.° São objetivos desta Lei:

              I – valorizar a produção de cerveja artesanal em São Sebastião do Caí;

              II – estimular a produção artesanal, em observância às práticas socioambientais e sanitárias;

              III – expandir a iniciativa privada limpa, sustentável, que não gere impactos negativos ambientais, urbanísticos e sociais no Município de São Sebastião do Caí;

              IV – promover os produtores artesanais locais de cerveja, conferindo-lhes valorização e visibilidade social;

              V – promover o turismo, o comércio e a cultura cervejeira no Município de São Sebastião do Caí, Vale do Rio Cai e Serra, regiões já concentram um grande número de estabelecimentos semelhantes;

              VI – valorizar a formação de profissionais para atuação em micro cervejarias artesanais e congêneres.

              Art. 3.° Para os efeitos desta Lei, considera-se micro cervejaria artesanal o estabelecimento que registre produção de cerveja não superior a 1.000.000 (hum milhão) de litros anualmente.

              Art. 4.° Para os efeitos desta lei, considera-se brewpub e cervejaria artesanal o estabelecimento que registre produção de cerveja não superior a 120.000 (cento e vinte mil) litros anualmente, sendo-lhe vedado:

              I – a instalação de maquinário industrial de grande porte;

              II – a armazenagem superior a 10.000 (dez mil) litros mensais;

              III – a geração de trepidações, exalações e ruídos acima dos limites previstos nas NBR’s pertinentes;

              IV – a geração de tráfego de veículos acima de 04 (quatro) toneladas.

              Art. 5.° Para os efeitos desta lei, considera-se cervejeiro caseiro a pessoa natural que registre produção não superior a 12.000 (doze mil) litros anualmente e cujo processo produtivo apresente as seguintes características:

              I – seja proveniente de trabalho manual com o uso limitado de equipamentos e ferramentas, ficando vedado o engarrafamento de caráter industrial ou automatizado, bem como sua terceirização;

II – utilização preferencial do espaço doméstico ou comunitário na elaboração dos produtos;

              III – armazenagem inferior a 1.000 (mil) litros mensais.

              § 1.º Fica vedada a comercialização dos produtos produzidos pelo cervejeiro caseiro, permitindo-se apenas a produção com intuito não comercial.

              § 2.º O Poder Executivo Municipal promoverá ações e eventos que estimulem o cervejeiro caseiro, cervejarias artesanais, micro cervejarias, brewpubs e contribuam para o desenvolvimento da cultura cervejeira no Município.

              Art. 6.° Para efeito de licenciamento ambiental, as atividades de micro cervejaria, cervejaria artesanal, brewpubs e cervejarias caseiras deverão obedecer à legislação vigente que trate do tema.

              Parágrafo único: A atividade dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo deve respeitar os limites específicos de uso de acordo com o zoneamento da área em que estão localizados, e serão consideradas de baixo potencial poluidor.

              Art. 7.° Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes, a produção de cervejas artesanais destinadas à comercialização deve obedecer aos seguintes critérios:

              I – a água utilizada no processo de produção das cervejas artesanais poderá ser oriunda tanto do sistema público de abastecimento, como da captação local, desde que devidamente regulamentada pelo Poder Público, possuindo autorização da operadora do sistema de abastecimento público ou outorga;

              II – o armazenamento de insumos e todo o processo de produção de cerveja artesanal, com fins comerciais, deverão atender as disposições sanitárias;

              III – fica permitido o encaminhamento dos efluentes líquidos gerados pela atividade à rede pública de drenagem pluvial, desde que devidamente autorizada pela Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente, após atendidas as exigências mínimas.

              Art. 8.° Fica autorizada a emissão de alvará provisório com validade de 180 (cento e oitenta dias), prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta dias), mediante assinatura de Termo de Compromisso para apresentação de todos os documentos exigidos para a obtenção do alvará definitivo, de acordo com a legislação vigente.

              Art. 9.° O produtor que pleitear juntamente de seu estabelecimento a instalação de bar, restaurante, comércio varejista de bebidas ou comércio de suvenir, submeter-se-á, sem prejuízo das especificações desta Lei, às exigências normativas para o estabelecimento suplementar.

              Parágrafo único: As atividades do estabelecimento suplementar de que trata o caput deste artigo, serão consideradas, para efeito do licenciamento da vigilância sanitária, como de baixo risco sanitário, tendo liberação automática do alvará correspondente após o preenchimento de auto declaração.

              Art. 10. No interior do estabelecimento o fornecimento gratuito de amostras de bebidas para degustação pelos consumidores não obrigará o estabelecimento ao licenciamento da atividade de comércio.

            Art. 11. O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 4.010, de 25 de outubro de 2017, incentivos sob as diversas formas previstas na legislação, levando em conta a função

social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do Município.

              Art. 12. Para fins de instalação ou ampliação da atividade versada nesta Lei, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos para novos investimentos, poderão consistir em:

              I – venda subsidiada ou concessão de direito real de uso de terreno, de propriedade do Município ou desapropriado para esta finalidade, vinculado à aquisição pela empresa, no prazo máximo de 10 (dez) anos, ou comprovação de retorno financeiro suficiente para compensar o investimento, através do ICMS ou ISS;

              II – auxilio Financeiro, para aquisição de terrenos, construção de prédio ou aquisição de equipamentos;

              III – pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento;

              IV – reembolso de despesas com consumo de água, energia elétrica e outros;

              V – execução de serviços de terraplenagem e transporte de terras, materiais de construção e outros similares;

              VI – cessão de uso de bens e equipamentos;

              VII – isenção de tributos municipais, salvo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

              VIII – restituição de parcela do retorno do ICMS, IPVA e ou ISSQN;

              IX – auxílio e orientações no encaminhamento de projetos, pedidos de financiamento e outros, junto a órgãos públicos;

              X – participação na implantação e ou manutenção de rede de abastecimento de água e de energia elétrica;

              XI – outros, na forma de lei específica.

              Art. 13. Na concessão dos incentivos previstos nesta Lei será dada preferência a empreendimentos que não ocasionam degradação ambiental.

              Parágrafo único: Nenhum estabelecimento incentivado nos termos desta lei poderá ser implantado e entrar em funcionamento sem o devido licenciamento ambiental.

              Art. 14. Nos casos fortuitos ou força maior, poderão os incentivos, objeto desta Lei, serem reavaliados.   

              Art. 15. O Poder Público Municipal, ouvidos os fabricantes de cervejas artesanais, estabelecerá, mediante Decreto, os critérios técnicos para a certificação bem como para a confecção do selo “Cerveja Artesanal de São Sebastião do Caí” ou assemelhado.

              Art. 16. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, através de Decreto.

              Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Peço a atenção dos Srs. Vereadores para o anexo Projeto de Lei que instituído o programa de incentivo ao desenvolvimento de micro cervejarias, cervejarias artesanais, brewpubs e cervejeiros caseiros no âmbito do Município de São Sebastião do Caí e dá outras providências.

O objetivo, a exemplo do que os Municípios de toda a Região vêm fazendo, é criar um ambiente convidativo e receptor a estes estabelecimentos, bem como estimular os cervejeiros caseiros a se profissionalizarem e impulsionarem seus negócios, sem desprezar os cuidados com o meio ambiente.

Então, o que se remete a esta Casa Legislativa é um Projeto de Lei que já passou por diversas câmaras de conversação e análise e que, agora, segue para a apreciação dos Nobres Edis.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 11 dias do mês de março de 2019.