Desconto em juros da dívida ativa pode chegar a 90%

No intuito de oportunizar aos contribuintes em atraso a possibilidade de regularizar sua situação, a Prefeitura de São Sebastião do Caí implementou um programa de descontos em juros e multas previstos nos tributos municipais. Através da Lei Municipal nº 4.131/2019, estão sendo oferecidos abatimentos que podem chegar a 90% do valor de juros e multas no caso que quitação à vista de impostos vencidos.

Pela legislação, podem ter o benefício de desconto débitos tributários e não tributários vencidos até o dia 31 de março desse ano, com o contribuinte em atraso tendo até 31 de dezembro para fazer adesão ao programa. Confira os critérios e a escala de aplicação dos abatimentos previstos na lei:

– O abatimento de 90% do valor nominal das penalidades moratórias de juros e multas será aplicado para débitos quitados à vista, mesmo que já tenham sido alvo de parcelamento anterior;

– O abatimento de 60% do valor nominal das penalidades moratórias de juros e multas será aplicado para débitos quitados com entrada e até cinco parcelas;

– O abatimento de 40% do valor nominal das penalidades moratórias de juros e multas será aplicado para débitos quitados com entrada e até dez parcelas;

– No caso de não quitação da entrada ou de não pagamento de duas parcelas, consecutivas ou intercaladas, fica o parcelamento como um todo cancelado automaticamente e sem qualquer efeito.

A Secretaria Municipal da Fazenda destaca que as parcelas serão de valor expresso em Reais (R$), com vencimentos em datas fixas e consecutivas sendo, no caso de parcelamento, os vencimentos em intervalos de 30 dias. O valor mínimo das parcelas é de R$ 50,00 para pessoa físicas e de R$ 100,00 para pessoa jurídica.