Município se adequa ao decreto estadual

O prefeito Clóvis Duarte assinou na manhã desta sexta-feira, dia 3, o decreto municipal nº 3.906/2020, que mantém a situação anormal de emergência que havia sido declarada no início da semana ao mesmo tempo que faz adequações o decreto emitido pelo Estado na quarta-feira, dia 1º. Entre as principais mudanças estão a proibição de circulação de pessoas com mais de 60 anos e também a reunião de pessoas em bares e restaurantes.

Esses estabelecimentos poderão seguir funcionando, mas apenas para venda de bebida a ser levada para casa pelo consumidor ou tele-entrega. O decreto mantém ainda a determinação estadual de permitir abertura apenas de comércio e serviços considerados essenciais, como supermercados, farmácias, bancos e postos bancários, lotéricas, oficinas mecânicas e autopeças, postos de combustíveis, entre outros.

Confira abaixo os principais artigos do novo decreto municipal e acesse a íntegra do documento pelo link http://www.saosebastiaodocai.rs.gov.br/site/2020/04/03/decreto-3906-decreto-referente-ao-coronavirus/

DECRETO Nº 3.906, de 03 de abril de 2020. REITERA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL DE EMERGÊNCIA, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA INTERNACIONAL ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À CALAMIDADE PELO CONTÁGIO PELO COVID-19, EM VISTA DO SURTO EPIDÊMICO DO NOVO CORONAVÍRUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica reiterada a declaração de situação anormal de emergência no Município de São Sebastião do Caí, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da calamidade pelo surto epidêmico de Coronavírus (COVID–19), declarados por meio dos Decretos Municipais nº 3.900/2020 e 3.903/2020,pelo mesmo período que perdurar a calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, declarada pelo Decreto Estadual nº 55.128, de 28 de março de 2020, e reiterada pelo Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020.Art. 2º As medidas emergenciais determinadas pelo Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, são aplicáveis em todo território do Município de São Sebastião do Caí, sem prejuízo das medidas sanitárias de interesse exclusivamente local que vierem a ser determinadas por norma própria. Art. 3º A Administração Pública Municipal fiscalizará a observância das medidas emergenciais do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020;

Art. 5º As sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas determinadas no Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, de acordo com o que dispõe a Legislação Municipal são as seguintes: I – advertência; II – multa, no valor equivalente à pena média prevista; III – suspensão do alvará de funcionamento do empreendimento; IV – cassação do alvará de funcionamento da empresa.

Do Atendimento ao Público Art. 19. Ficam suspensas algumas atividades de atendimento presencial dos serviços, resguardada a manutenção integral dos serviços públicos essenciais. Parágrafo único. Os referidos atendimentos deverão ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico, ou telefone, quando couber, podendo, excepcionalmente, se realizar através de agendamento individual, mediante prévia análise da necessidade pela equipe de servidores competente;

Art. 27. Fica suspenso o período letivo do ano de 2020 das escolas públicas municipais de educação infantil e ensino fundamental até 30 de abril de 2020, em consonância com o disposto no art. 45 do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020;

Art. 30. Permanecem cancelados todo e qualquer evento em local fechado, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração, natureza e modalidade do evento, com exceção de velórios e similares, cultos e encontros em igrejas, templos e demais estabelecimentos religiosos, de qualquer doutrina, fé ou credo, que deverão observar a previsão do Decreto Estadual. Art. 31. Fica vedada a expedição de novos alvarás de autorização para eventos temporários durante o período de duração do estado de calamidade pública. Parágrafo único. Os eventos em vias, praças e logradouros públicos ficam igualmente cancelados. Art. 32. De forma excepcional e com interesse de resguardar o interesse da coletividade, fica suspenso o funcionamento de quadras esportivas, canchas de bocha, clubes sociais, sedes de bairros e congêneres, independentemente da aglomeração de pessoas;

Art. 35. Fica vedada a circulação em locais de acesso público de todas as pessoas com idade a partir de 60 anos, bem como as que detenham qualquer doença crônica diagnosticada, como diabetes, hipertensão, insuficiência respiratória, cardíacos e outras, reduzindo a exposição da faixa mais vulnerável ao contágio do vírus. Art. 36 As pessoas pertencentes ao grupo de risco deverão permanecer em isolamento domiciliar, com contatos restritos, inclusive familiar, visando reduzir a possibilidade de contágio pelo vírus;

Art. 37. Determina-se o isolamento social de todos os habitantes do Município, só podendo haver circulação de pessoas para providências relativas à subsistência própria e de suas famílias, para consumo de bens ou serviços autorizados a funcionamento na forma deste Decreto;

Art. 38. Fica determinada situação de distanciamento social a toda pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade, para restringir a circulação no Município de São Sebastião do Caí;

Art. 39. O deslocamento de idosos somente será permitida para realização de atividades estritamente necessárias como atendimento médico e hospitalar, realização de exames laboratoriais, vacinação, aquisições em comércio de produtos alimentícios e em farmácias;

Art. 40. Ficam interditados, no território do Município praças e parques públicos, bem como águas internas;

Art. 41. Fica proibida a aglomeração em bares para o consumo de bebidas alcoólicas, devendo o cliente adquirir sua bebida e consumi-la em casa ou outro lugar reservado;

Art. 42. Também nos bares e lanchonetes o fornecimento de comida e bebida deverá ocorrer através de delivery ou “pegue e leve.”