Prefeitura intensifica fiscalização em loteamentos

O número crescente de denúncias e informações sobre loteamentos clandestinos no Município de São Sebastião do Caí tem sido um dos focos principais de trabalho do Setor de Fiscalização da prefeitura. Contando com o apoio e acompanhamento da Brigada Militar quando necessário, os fiscais percorrem todos os bairros e localidades para averiguar possíveis inconformidades com a legislação. Desde abril, seis empreendimentos do tipo foram embargados pela prefeitura.

As fiscalizações têm por objetivo verificar possíveis desacordos com as leis existentes para compra, venda e loteamento de áreas. Caso irregularidades sejam confirmadas, ocorre a interdição do local e notificação dos responsáveis. “Temos de fazer cumprir a legislação no que se refere a novas áreas residenciais e pedimos a todos que prestem atenção antes de comprar um terreno com as famosas ‘condições imperdíveis’, principalmente com preço muito abaixo do mercado”, destaca a secretária municipal da Fazenda, Camila Bohn Flores. As formas mais comuns de parcelamento clandestino vêm ocorrendo através da criação de associações que administram clubes ou condomínios, principalmente em áreas rurais. Em caso de dúvidas, solicitamos que a população busque informações junto aos setores competentes.

O Setor de Fiscalização alerta que dar início a loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente constitui crime contra a administração pública e os casos verificados serão encaminhados ao Ministério Público e poderão responder penal, civil e administrativamente. Há locais em que o parcelamento de solo não é permitido e, assim sendo constatado, a área deve retornar à situação de origem, com a demolição do que já foi construído e a recomposição da vegetação das áreas degradadas.

Situação preocupa na área rural do Município

Um dos casos recentes de interdição de loteamento, que já tinha inclusive casas prontas e outras em fase final construção, além de agressões ao meio ambiente, foi identificado no interior do bairro Conceição na última semana. “Contatamos os responsáveis e os notificamos das irregularidades e, ao constatar que a ocupação seguia avançando, tivemos de interditar obras em lotes dentro do loteamento, bem como a entrada principal da área”, destaca a secretária da Fazenda Camila Bohn Flores.

Os outros cinco loteamentos embargados nos últimos três meses ficam nas localidades de Areião, Pinheirinho e Campestre. Tratam-se principalmente de áreas rurais que são ocupadas e loteadas sem o cumprimento da legislação, acarretando inclusive em danos ao meio ambiente. Vale ressaltar que, além do embargo do loteamento, todas as obras que estejam ocorrendo nos lotes do empreendimento também são interditadas. O Setor de Fiscalização da Prefeitura de São Sebastião do Caí destaca que os loteamentos devidamente regularizados possuem placa de licenciamento emitida pela prefeitura. Os empreendimentos também cumprem todas as exigências em obras de infraestrutura constantes na legislação em vigor.

Confira no quadro abaixo os principais artigos da Lei Municipal 2.970, que trata de questões envolvendo novos loteamentos.

Art. 4º – O parcelamento do solo para fins urbanos depende da aprovação do órgão técnico de planejamento municipal, obedecidas as diretrizes do Plano Diretor, Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, Sistema Viário e demais exigências da legislação federal, estadual e municipal pertinentes;

Art. 7º Previamente à elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar ao setor competente municipal, em consulta prévia, a viabilidade do mesmo, os requisitos urbanísticos e as diretrizes para o uso do solo e sistema viário, bem como as diretrizes para utilização dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

Art. 10. Ao devolver a planta com indicações do artigo 8º, o órgão competente do Município fornecerá também a relação dos equipamentos da infra-estrutura que deverão ser projetados e executados pelo loteador, bem como o tipo de pavimentação e informações sobre os gabaritos e arborização das vias de circulação.

Art. 11. A urbanização inclui obrigatoriamente:

   I – a abertura de ruas, sendo que as mesmas deverão ser pavimentadas com pedras irregulares, de granito ou basalto, blocos de concreto, paralelepípedo ou asfalto;

   II – os passeios deverão ter largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), podendo receber tratamento com vegetação de pequeno porte ou rasteira, até, no máximo, 1,00 m (um metro) de largura, conforme padrão estabelecido pelo órgão municipal competente, havendo necessidade de ser feita a marcação pelo Município;

   III – as áreas verdes deverão ser arborizadas, consoante projeto examinado e referendado pelo setor técnico competente do Município;

   IV – implantação do sistema coletivo de abastecimento de água;

   V – solução para esgotamento sanitário;

   VI – implantação da rede de energia elétrica e iluminação das vias públicas;

   VII – captação, condução e disposição das águas pluviais até o emissário mais próximo, devendo manter a vazão máxima de drenagem;

   VIII – adequação topográfica de modo a garantir acessibilidade entre vias e quadras de forma apropriada;

   IX – demarcação das quadras e lotes;

   X – tratamento das faixas ao longo das margens dos córregos, linhas de drenagem sazonais e corpos d’água em geral, na condição de Área de Preservação Permanente, preservando a drenagem natural e a infiltração das águas pluviais;

   XI – tratamento da área total loteada com gramíneas quando não houver cobertura vegetal remanescente.