Através do Decreto Municipal 3.993/21 de 14 de março de 2021, a Prefeitura de São Sebastião do Caí adota na íntegra as definições do Decreto Estadual Nº 55.789, de 13 de março de 2021.
Veja através desse link a íntegra do Decreto estadual:
https://estado.rs.gov.br/upload/arquivos//doe-2021-03-13.pdf
