Através da Lei Municipal 3.444/21, o Município de São Sebastião do Caí efetivou o primeiro passo para implantação de novas ações na área habitacional e de segurança pública.
A Lei consiste na desapropriação amigável de 18 lotes urbanos, junto ao Loteamento Boa Vista, próximo ao Loteamento Popular, onde serão construídos imóveis residenciais, dentro de uma nova política habitacional a ser desenvolvida pelo Município que visa, ao mesmo tempo, proporcionar moradia digna e reduzir gradativamente os altos valores gastos com o aluguel social, atualmente em vigor.
A opção pela aquisição de lotes com matriculas individualizadas e com infraestrutura urbana se dá em função dos fatores agilidade e economia, em comparação com o modelo tradicional de aquisição de uma área de terras maior, e posterior investimento em seu loteamento e infraestrutura – opção que demandaria uma série de licenciamentos, contratação de serviços, licitações, execução, acompanhamento e processos licitatórios diversos, além de estar sujeito a imprevistos e gastos adicionais comuns neste tipo de empreendimento.
A desapropriação envolve um acordo com a empresa loteadora, que se comprometeu a construir, junto à área de uso institucional do Loteamento, uma edificação que irá sediar um Posto da Brigada Militar, o que proporcionará maior segurança para o Loteamento e para o seu entorno.
Também caberá à empresa a pavimentação de uma nova rua no Loteamento, que facilitará o trânsito e a saída de veículos do Posto da Brigada.
Além disso, duas ou três moradias serão cedidas para policiais da Brigada Militar, que ainda não tenham moradia no município, poderem ali morar.
A administração municipal pretende assim, dar uma nova dinâmica às ações na área habitacional. Para exemplificar, as residências não serão doadas ou vendidas a preços subsidiados, mas sim, cedidas para o uso por parte das famílias previamente selecionadas. Assim, situações como a venda de imóveis e falta de controle quanto ao cumprimento da função social das habitações construídas pelo Município, não irão mais ocorrer. Os imóveis serão construídos com recursos do Município e permanecerão de sua propriedade.
O Município de São Sebastião do Caí investiu R$ 1.140.000,00 na desapropriação, através de negociação na qual obteve desconto sobre os valores de tabela, além de abatimento de débitos, acarretando no pagamento liquido de cerca de R$ 865 mil.
Conforme anunciado em recente coletiva da administração municipal, o valor orçado para investimento em Políticas Habitacionais em 2021 totaliza R$ 2 milhões, exclusivamente de recursos próprios.
