APRESENTAÇÃO DE PROJETOS PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FUNCRIANÇA)
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) de São Sebastião do
Caí/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990,
regulamentado pela Lei complementar Municipal nº 3.805/2015, em conformidade com o Decreto Municipal
nº 3.096/2009 e regido pela Lei 13.019/2014, torna público que durante o período de 07 (sete) de março
de 2022 até 30 (trinta) de abril de 2022, encontram-se abertas as inscrições de projetos para
entidades governamentais e não governamentais registradas no COMDICA e que tenham programas de
atendimento a crianças e adolescentes, captarem recursos financeiros do FUNCRIANÇA, conforme definido
na RESOLUÇÃO nº 002/2009. Os projetos deverão, obrigatoriamente:
1) Serem encaminhados de forma digital para o e-mail comdica@saosebastiaodocai.rs.gov.br, até ás
23:59 do dia 30/04/2022;
2) Apresentar:
INTRODUÇÃO (resumo do projeto);
METODOLOGIA (descrição das ações a serem desenvolvidas);
RECURSOS (descrição dos investimentos a serem realizados);
CRONOGRAMA (descrição do período de duração do projeto).
3) Possuir previsão de utilização de recursos não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com exceção
dos projetos e entidades que já tiveram seus recursos garantidos através de doação com indicação
da entidade beneficiada;
4) Atender as diretrizes e objetivos do Plano de Ação do COMDICA para o ano de 2022.
Os projetos recebidos dentro do prazo e que atenderem as demais exigências citadas acima, serão
considerados CREDENCIADOS e encaminhados para avaliação e deliberação do COMDICA na reunião mensal
de maio/2022.
São Sebastião do Caí, 07 de Março de 2022.
DIOGO LAUX
Presidente do COMDICA
