EDITAL 01/2022

EDITAL DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADES NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 01/2022 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI de São Sebastião do Caí, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrição do registro de entidades que prestam atendimentos a idosos no Município de São Sebastião do Caí/RS com e/ou sem fins lucrativos nos termos da Resolução Nº 01/2022, conforme segue:

1. DO PERÍODO E LOCAL DE INSCRIÇÃO

I – Período de Inscrição: de 1º/08/2022 a 31/08/2022

II – Horário: de segunda a quinta-feira: manhã: das 8h às 11h30 e à tarde das 13h15 às 16h30. Nas sextas-feiras das 7h30 às 11h30

III – Local de Inscrição: Sala dos Conselhos, sita na Rua Ari Baierle, 177, 1º andar, Centro, São Sebastião do Caí, RS, Telefone (51) 3635 2569 Ramal 4114

2. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

a) Entidades com personalidade jurídica:

I. Requerimento ao CMDI – São Sebastião do Caí, solicitando inscrição (ANEXO I);

II. Formulário de Inscrição Entidades com Personalidade Jurídica (ANEXO II);

III. Plano de Trabalho (ANEXO III);

VI. Demonstrativos orçamentários e financeiros do último semestre;

V. Documentação legal da Instituição:

– Cópia do Contrato Social ou Estatuto da instituição, devidamente registrados e atualizados;

– Cópia do CNPJ;

– Cópia da Ata de fundação e da eleição da última diretoria, registradas em cartório;

– Cópia do RG e CPF do responsável pela instituição;

– Alvará de Localização e Funcionamento;

– Atestado de Funcionamento do Corpo de Bombeiros;

– Alvará da Vigilância Sanitária;

– Certidão Negativa de Tributos Municipais;

– Certidão Negativa de Tributos Estaduais;

– Certidão Negativa de Tributos Federais;

– Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

– Certidão de Regularidade do FGTS;

VI. Declaração de Cumprimento do artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal (modelo em anexo).

VII. Dos dirigentes da entidade, certidões negativas: Negativa cível e criminal das Justiças Estadual e Federal da Comarca de São Sebastião do Caí. A certidão estadual com validade de 90 dias na data do protocolo do pedido de inscrição (Link de acesso: http://www.tjrs.jus.br/site/servicos/alvara_de_folha_corrida_cert2g/). A certidão federal com validade de 30 dias na data do protocolo do pedido de inscrição (Link de acesso: http://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php). A certidão Federal obtida na Internet deve constar negativa para “AÇÕES EXECUÇÕES CÍVEIS E FISCAIS, E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS”.

VIII. Modelo do Contrato de Prestação de Serviço da ILPI com o idoso em conformidade com a Resolução 33 de 24 de maio 2017 do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso;

IX. Declaração do Responsável Técnico vinculado ao COREN – RS e/ou ao CREMERS, emitida pelo profissional;

X. Certificado de Responsabilidade Técnica do COREN – RS;

b) Entidades sem personalidade jurídica:

I. Requerimento ao CMDI – São Sebastião do Caí, solicitando inscrição (ANEXO I);

II. Formulário de Inscrição Entidades sem Personalidade Jurídica (ANEXO II);

III. Plano de Trabalho (ANEXO III);

IV. Prestação de contas do Grupo ou Entidade vinculada, relativa ao último semestre;

V. Cadastro ou listagem de idosos pertencentes ao Grupo, contendo: nome, data de nascimento, endereço e telefone;

VI. Documentação legal da Instituição:

– Cópia do Estatuto e/ou Regimento interno do Grupo ou Entidade vinculada registradas em cartório;

– Cópia da Ata de fundação e de eleição da última diretoria do Grupo e/ou Entidade vinculada registradas em cartório;

– Fotocópia do CPF e Identidade do Presidente ou Coordenador do Grupo;

VII. Dos dirigentes da entidade, certidões negativas: Negativa cível e criminal das Justiças Estadual e Federal da Comarca de São Sebastião do Caí. A certidão estadual com validade de 90 dias na data do protocolo do pedido de inscrição (Link de acesso: http://www.tjrs.jus.br/site/servicos/alvara_de_folha_corrida_cert2g/). A certidão federal com validade de 30 dias na data do protocolo do pedido de inscrição (Link de acesso: http://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php). A certidão Federal obtida na Internet deve constar negativa para “AÇÕES EXECUÇÕES CÍVEIS E FISCAIS, E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS”.

3. DOS PRAZOS:

Toda entidade de longa permanência (ILPI), casa-lar, Centro dia e/ou Instituições que prestam atendimentos ao idoso, com ou sem fins lucrativos de atenção e assistência ao idoso, terão 90 dias após a publicação desta Resolução para se regularizarem junto ao CMDI – São Sebastião do Caí.

São Sebastião do Caí, 1º de agosto de 2022

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 Gabriele Carolina Souza Setti

Presidente

Conselho Municipal do Idoso – CMDI – São Sebastião do Caí.