Foi sancionado nesta quarta-feira, 10 de maio, pelo Prefeito Júlio Campani, o novo plano Diretor de São Sebastião do Caí.
Esse novo plano Diretor começou a ser elaborado em 2018 e já passou por inúmeras etapas, tendo várias audiências para colher sugestões e colaborações da comunidade, inclusive já foi apresentado em audiência pública na Câmara de Vereadores em 2019, e após avaliar as várias sugestões dos munícipes, a equipe envolvida buscou adaptar e atualizar a proposta, levando em consideração as demandas trazidas pelos interessados, sempre considerando os aspectos legais e técnicos necessários.
O plano foi apresentado em sua atual formatação em Audiência Pública aberta à comunidade, no dia 22/03/2023 e aprovado pela Câmara de Vereadores na sessão do dia 3 de maio de 2023.
Sendo assim, após a sanção pelo Prefeito Municipal no dia 10/05/2023, passa a valer a partir da data de sua publicação, respeitando os prazos abaixo:
Conforme rege o artigo 280, esta Lei Complementar entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação. § 1º As atividades já licenciadas, ou com alvará de licença com validade, poderão ser instaladas conforme diretrizes definidas em seu licenciamento. § 2º As informações de Zoneamento e Diretrizes Urbanísticas para Parcelamento do Solo solicitadas a partir da publicação nesta lei considerarão as diretrizes nela previstas. § 3º As solicitações de aprovações de projetos, bem como das licenças concedidas a partir da publicação desta lei até sua data de vigência considerarão a legislação atual vigente para projetos de edificações. § 4º Os projetos de edificações protocolados anteriormente à vigência desta Lei terão prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência, para terem seu processo de aprovação finalizado. § 5º As aprovações de projetos solicitadas a partir da vigência desta Lei considerarão as diretrizes nela previstas. § 6º Os licenciamentos solicitados a partir da publicação desta Lei considerarão o projeto aprovado válido.
Veja através do link o conteúdo do Plano Diretor em sua íntegra.
http://www.saosebastiaodocai.rs.gov.br/site/2023/05/11/plano-diretor/
