CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA – SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ – Criado pela Lei
Municipal nº 3.805/2015 Edital nº 005/2023 HOMOLOGA INSCRIÇÕES NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
O(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de São Sebastião do Caí, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), art. 25 da Lei Municipal nº 3.805/2023 e Resolução do COMDICA nº 001/2023, torna pública a lista de inscrições homologadas para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares.
A partir da data da publicação deste Edital fica aberto o prazo de 04 (quatro) dias para a impugnação de candidaturas, que podem ser apresentadas por qualquer cidadão ou pelo representante do Ministério Público, com a devida fundamentação e comprovação das razões alegadas, conforme formulário em anexo, de acordo com o item “3.5.7” do Edital 02/2023 dispondo sobre o Processo de Escolha
dos Membros do Conselho Tutelar.
Veja no arquivo abaixo todos os detalhes:
