No último 28 de novembro, foi assinado o decreto de n° 4.368 que regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
O SIM, regulamentado pela Lei nº 039/2023, em 23 de maio de 2023, traz benefícios significativos tanto para a população quanto para os empreendedores locais.
A inspeção será obrigatória para estabelecimentos que produzam ou comercializem carnes, pescados, ovos, leite e derivados, além de produtos apícolas. O SIM também regula a produção artesanal e de pequeno porte vinculada ao SUSAF/RS e ao SISBI-POA. Qualquer instalação deve obter aprovação do SIM antes de iniciar operações.
Inspeções “ante” e “post-mortem”, verificação das condições higiênico-sanitárias, rotulagem, controle de qualidade, análise laboratorial e bem-estar animal são algumas das responsabilidades.
O SIM foi criado e o decreto visa a regulamentação com o objetivo de garantir a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal em nosso município. Graças a esse serviço, os caienses terão acesso a alimentos seguros e de alta qualidade, desde o momento do recebimento até a entrega final.
O SIM também pretende fortalecer o empreendedorismo local, permitindo que pequenos produtores se tornem empresários na área urbana e rural. Através desse serviço, o município está oferecendo oportunidades de crescimento e diversificação do setor agropecuário, capacitando os empreendedores para abrirem negócios como queijarias, embutidos e muito mais.
Os estabelecimentos serão fiscalizados pela Vigilância Sanitária do município e deverão obter registro junto ao órgão, estabelecido pelo SIM. Essa medida visa garantir a segurança e a qualidade dos produtos oferecidos à população, evidenciando o compromisso da administração em proteger os interesses dos consumidores.
