O Município de São Sebastião do Caí, em cumprimento ao disposto no artigo 213 e seguintes da Lei Municipal n° 3.133, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, bem como a Lei Municipal nº 1.647, de 06 de agosto de 1993, que dispõe sobre a Declaração de Vacância de Sepulturas em Estado de Abandono no Cemitério Municipal, através do presente edital, NOTIFICA os eventuais responsáveis pelos lotes ou parentes das pessoas falecidas, que estão sepultadas em lotes não identificados localizados junto a quadra “B” do Cemitério Municipal, para que, até o dia 01 de julho de 2025, compareçam na Secretaria Municipal da Fazenda, para regularização da situação dos lotes indexados por relatório fotográfico.
Na ausência de manifestação ou indeferidos os recursos que forem interpostos, os restos mortais remanescentes nas sepulturas declaradas vagas serão recolhidos ao ossuário do Cemitério Municipal.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
PREFEITO MUNICIPAL
