A Prefeitura lançou o REFIS 2025, o Programa de Recuperação Fiscal do Município. Mas você sabe o que é o REFIS e para que ele serve?
O REFIS é um programa instituído pela Lei nº 4.749, de 29 de janeiro de 2025 que facilita o pagamento de débitos municipais vencidos até 31/12/2024, permitindo uma negociação de forma amigável e acessível. Ele oferece condições especiais e descontos sobre juros e multas para quem está em atraso colocar as contas em dia.
Além de ajudar os contribuintes a recuperarem sua situação financeira e saírem da inadimplência, o REFIS fortalece a arrecadação municipal. Esses recursos são fundamentais para que a Prefeitura continue investindo em melhorias para toda a população, como obras de infraestrutura, saúde, educação e serviços públicos de qualidade.
Condições do REFIS 2025
Veja as opções disponíveis para regularizar seus débitos:
✅ 90% à vista, sem parcelamentos, com desconto de até 100% em juros e multa.
✅ 70% à vista, com o restante dividido em 2 a 4 parcelas.
✅ 50% à vista, com o saldo dividido em 5 a 12 parcelas.
✅ 40% à vista, com o restante em 13 a 18 parcelas.
✅ 30% à vista, com o saldo parcelado em 19 a 24 vezes.
✅ 20% à vista, com o restante dividido em 25 a 36 parcelas.
Em todas as modalidades há redução de juros e multa, conforme a legislação vigente.
Atenção: o valor mínimo da parcela é de R$ 80,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica.
Prazo para adesão
O prazo para aderir ao REFIS com desconto de até 90% em juros e multa vai até o dia 23 de dezembro de 2025.
Não perca essa oportunidade para colocar suas contas em dia e contribuir para o desenvolvimento do nosso município.
Ficou com dúvidas?
Fale com a Secretaria da Fazenda:
📞 (51) 3635-2500
📍 Marechal Floriano Peixoto, 426, Centro, São Sebastião do Caí
