APRESENTAÇÃO DE PROJETOS PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FUNCRIANÇA)
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, regulamentado pela Lei
complementar Municipal nº 3.805/2015, em conformidade com o Decreto Municipal nº 3.096/2009 e regido
pela Lei 13.019/2014, torna público que durante o período de 1º (primeiro) de março de 2026 até 31
(trinta e um) de março de 2026, encontram-se abertas as inscrições de projetos para entidades
governamentais e não governamentais registradas no COMDICA e que tenham programas de atendimento a
crianças e adolescentes, captarem recursos financeiros do FUNCRIANÇA, conforme definido na RESOLUÇÃO
nº 002/2009. Os projetos deverão, obrigatoriamente:
1) Serem encaminhados de forma digital para o e-mail comdica@saosebastiaodocai.rs.gov.br, até às
23:59 do dia 31/03/2026;
2) Apresentar:
3)INTRODUÇÃO (resumo do projeto);
METODOLOGIA (descrição das ações a serem desenvolvidas);
RECURSOS (descrição dos investimentos a serem realizados);
CRONOGRAMA (descrição do período de duração do projeto).
Possuir previsão de utilização de recursos não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com exceção
dos projetos e entidades que já tiveram seus recursos garantidos através de doação com indicação
da entidade beneficiada;
4) Atender as diretrizes e objetivos do Plano de Ação do COMDICA para o ano de 2026.
Os projetos recebidos dentro do prazo e que atenderem as demais exigências (apresentação do
projeto e limite de recursos, caso necessário), serão considerados CREDENCIADOS e encaminhados para
avaliação e deliberação do COMDICA na reunião mensal de abril/2026.
São Sebastião do Caí, 26 de fevereiro de 2026.
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