O Município de São Sebastião do Caí, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Família e Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI, no uso das atribuições legais conferidas pelas Leis Federais nº 10.741/2003 e nº 8.842/1994, pelo Decreto Federal nº 9.569/2018, que regulamenta a Lei Federal nº 12.213/2010, instituidora do Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e em conformidade com as Leis Municipais nº 4.008/2017 e nº 4.351/2021, com a Resolução CMDI nº 03/2025 e com a Ata de Reunião nº 002/2026, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará chamamento público para seleção de projetos de entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam programas de atendimento à pessoa idosa, visando à celebração de Termo de Parceria ou instrumento congênere, destinado à captação de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme as condições estabelecidas neste Edital.
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