AVISO

Necessário se faz ressaltar a vedação de participação de funcionários, gestores ou pessoas ligadas a estes em grau de parentesco que possa trazer benefício ou vantagem indevida, sendo que os mesmos não serão admitidos em processo licitatório. Em suma, sempre que houver possibilidade de influência sobre a conduta futura de licitante, estará presente uma espécie de “suspeição”, provocando a incidência da vedação contida no dispositivo. A questão será enfrentada segundo o princípio da moralidade. É desnecessário um elemento exaustivo por parte da Lei. O risco de comprometimento da moralidade será suficiente para aplicação da regra.

Pregão Presencial

PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2020 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO...

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PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2020 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI’s) PARA ATENDER...

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PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2020 – CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO...

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PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2020 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CARGAS DE OXIGÊNIO...

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PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2020 – AQUISIÇÃO DE DIVERSOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

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PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2020 – AQUISIÇÃO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E GRAXAS

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PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020 – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

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PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2020 – AQUISIÇÃO DE DIVERSOS TUBOS DE CONCRETO PARA REDES DE...

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PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020 – AQUISIÇÃO DE CONTENTORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS

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