AVISO

Necessário se faz ressaltar a vedação de participação de funcionários, gestores ou pessoas ligadas a estes em grau de parentesco que possa trazer benefício ou vantagem indevida, sendo que os mesmos não serão admitidos em processo licitatório. Em suma, sempre que houver possibilidade de influência sobre a conduta futura de licitante, estará presente uma espécie de “suspeição”, provocando a incidência da vedação contida no dispositivo. A questão será enfrentada segundo o princípio da moralidade. É desnecessário um elemento exaustivo por parte da Lei. O risco de comprometimento da moralidade será suficiente para aplicação da regra.

CONVITE Nº 003/2020 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECAPAGEM DE...

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PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2020 – AQUISIÇÃO DE DIVERSOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

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PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2020 – AQUISIÇÃO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E GRAXAS

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PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020 – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

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TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2020 – EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM...

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CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2020 – FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

EditalBaixar Anexo IBaixar Anexo IIBaixar ou acesso pelo Portal da...

PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2020 – AQUISIÇÃO DE DIVERSOS TUBOS DE CONCRETO PARA REDES DE...

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CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020 – CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM FORNECIMENTO...

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TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2020 – CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM...

EditalBaixar Anexo - OrçamentoBaixar Anexo - ProjetoBaixar

TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2020 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MELHORIAS NA RUA ELZA...

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