O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, regulamentado pela Lei complementar Municipal nº 3.805/2015, em conformidade com o Decreto Municipal nº 3.096/2009 e regido pela Lei 13.019/2014, torna público que durante o período de 15 (quinze) de março de 2025 até 30 (trinta) de abril de 2025, encontram-se abertas as inscrições de projetos para entidades governamentais e não governamentais registradas no COMDICA e que tenham programas de atendimento a crianças e adolescentes, captarem recursos financeiros do FUNCRIANÇA, conforme definido na RESOLUÇÃO nº 002/2009. Os projetos deverão, obrigatoriamente:
- Serem encaminhados de forma digital para o e-mail comdica@saosebastiaodocai.rs.gov.br, até às 23:59 do dia 30/04/2025;
- Apresentar:
- INTRODUÇÃO (resumo do projeto);
- METODOLOGIA (descrição das ações a serem desenvolvidas);
- RECURSOS (descrição dos investimentos a serem realizados);
- CRONOGRAMA (descrição do período de duração do projeto).
- Possuir previsão de utilização de recursos não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com exceção dos projetos e entidades que já tiveram seus recursos garantidos através de doação com indicação da entidade beneficiada;
- Atender as diretrizes e objetivos do Plano de Ação do COMDICA para o ano de 2025.
Os projetos recebidos dentro do prazo e que atenderem as demais exigências (apresentação do projeto e limite de recursos, caso necessário), serão considerados CREDENCIADOS e encaminhados para avaliação e deliberação do COMDICA na reunião mensal de maio/2025.
São Sebastião do Caí, 12 de março de 2025.
Andrea Scheren Santos
Secretária executiva
