OBSERVAÇÃO:
Conforme Lei Complementar nº 002/2023, art. 14 – IV – Os projetos devem ser apresentados tecnicamente, no formato e dobragens, conforme indicação da ABNT NBR 6492, ou norma que a suceda, não sendo aceitos projetos graficados à mão livre, com emendas ou rasuras. Os projetos devem estar apresentados em escalas legíveis e usuais, e todas as vias encaminhadas devem ser entregues em pastas e com todos os documentos constantes devidamente grampeados, caso contrário não serão protocolados.
Pequenas correções poderão ser realizadas com caneta vermelha, mediante assinatura do responsável técnico e a data da correção.