AVISO
Necessário se faz ressaltar a vedação de participação de funcionários, gestores ou pessoas ligadas a estes em grau de parentesco que possa trazer benefício ou vantagem indevida, sendo que os mesmos não serão admitidos em processo licitatório. Em suma, sempre que houver possibilidade de influência sobre a conduta futura de licitante, estará presente uma espécie de “suspeição”, provocando a incidência da vedação contida no dispositivo. A questão será enfrentada segundo o princípio da moralidade. É desnecessário um elemento exaustivo por parte da Lei. O risco de comprometimento da moralidade será suficiente para aplicação da regra.

Lei 13019/14

INEXIGIBILIDADE 005/2021 – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS

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SúmulaBaixar TermoBaixar Termo AditivoBaixar Cartão CNPJBaixar EstatutoBaixar Ata Análise Plano de TrabalhoBaixar Ata Análise de Retificação do Plano de TrabalhoBaixar Plano de TrabalhoBaixar Plano de Trabalho RetificadoBaixar Ata de Eleição e Posse 2020...

INEXIGIBILIDADE 004/2021 – ABEFI – CASA LAR SÃO SEBASTIÃO

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TermoBaixar LeiBaixar PlanoBaixar ProjetoBaixar SúmulaBaixar Cartão CNPJBaixar EstatutoBaixar Ata AssembleiaBaixar Ata DiretoriaBaixar Relação de FuncionáriosBaixar Plano de TrabalhoBaixar Parecer JurídicoBaixar Prestação de Contas ABEFI - fev, mar e abr 2021Baixar ABEFI - maio e junho 2021Baixar ABEFI - julho,...

INEXIGIBILIDADE 003/2021 – ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ

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TermoBaixar LeiBaixar Plano de Trabalho 2022Baixar SúmulaBaixar Cartão CNPJBaixar EstatutoBaixar Ata Plano de TrabalhoBaixar Ata AssembleiaBaixar Parecer JurídicoBaixar Termo de Fomento 010/2021Baixar Termo Aditivo 01Baixar Prestação de Contas Relatório 04/2021 - BombeirosBaixar Resposta Relatório 04/2021 - BombeirosBaixar Relatório...

INEXIGIBILIDADE 002/2021 – ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ

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TermoBaixar LeiBaixar Plano de Trabalho 2021Baixar Plano de Trabalho 2022Baixar SúmulaBaixar Cartão CNPJ Baixar EstatutoBaixar CertidãoBaixar Ata AssembleiaBaixar Ata Plano de TrabalhoBaixar Parecer JurídicoBaixar Termo de Fomento 002/2022Baixar Prestação de Contas Relatório 04/2021 até 06/2021 - Vira...