COMDICA -PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO À PROVA OBJETIVA PARA PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA – São Sebastião do Caí
Criado pela Lei Municipal nº 3.805/2015 Edital nº 06/2023

PRORROGA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO À PROVA OBJETIVA DE CARÁTER ELIMINATÓRIO PARA PROCESSO DE ESCOLHA
DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de São Sebastião do Caí, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), art. 15 e seguintes da Lei Municipal nº 3.805/2015, em conjunto com a Comissão Eleitoral, torna público a prorrogação do prazo para apresentação de recurso à prova objetiva de caráter eliminatório para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

  1. Os recursos devem ser protocolados, de forma presencial, junto à Presidente do COMDICA (na Prefeitura Municipal), até às 16:00h, do dia
    17/07/2023.
  2. O recurso deve ser confeccionado a partir do modelo constante no Anexo I do presente edital.
  3. Deverá ser apresentado um recurso para cada questão julgada incorreta.
    São Sebastião do Caí, 13 de julho 2023.