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DECRETO Nº 4.303, de 29 de abril de 2024

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DECRETO Nº 4.312, de 24 de maio de 2024. Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 4.296, de 18 de março de 2024, que Dispõe sobre...

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ATOS DO GOVERNADOR DECRETO Nº 57.603, DE 5 DE MAIO DE 2024. Altera o Decreto n o 57.600, de 4 de maio de 2024, que reitera...

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DECRETO Nº 4.306, de 02 de maio de 2024. Declara ESTADO de CALAMIDADE PÚBLICA nas áreas do Município afetadas por Inundação- COBRADE 1.2.1.0.0 conforme Portaria...
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