AVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 EDITAL Nº 01/2024

APRESENTAÇÃO DE PROJETOS PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FUNCRIANÇA)

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, regulamentado pela Lei complementar Municipal nº 3.805/2015, em conformidade com o Decreto Municipal nº 3.096/2009 e regido pela Lei 13.019/2014, torna público que durante o período de 08 (oito) de março de 2024 até 30 (trinta) de abril de 2024, encontram-se abertas as inscrições de projetos para entidades governamentais e não governamentais registradas no COMDICA e que tenham programas de atendimento a crianças e adolescentes, captarem recursos financeiros do FUNCRIANÇA, conforme definido na RESOLUÇÃO nº 002/2009. Os projetos deverão, obrigatoriamente:

  1. Serem encaminhados de forma digital para o e-mail comdica@saosebastiaodocai.rs.gov.br, até às 23:59 do dia 30/04/2024;
  • Apresentar:
  • INTRODUÇÃO (resumo do projeto);
  • METODOLOGIA (descrição das ações a serem desenvolvidas);
  • RECURSOS (descrição dos investimentos a serem realizados);
  • CRONOGRAMA (descrição do período de duração do projeto).
  • Possuir previsão de utilização de recursos não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com exceção dos projetos e entidades que já tiveram seus recursos garantidos através de doação com indicação da entidade beneficiada; contudo, para fazer jus ao recurso dispensado para projeto e/ou indicados, as instituições devem aplicar no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do valor para projetos que contemplem e incluam crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e sócia econômica no âmago do projeto.
  • As entidades que possuem representação neste Conselho (governamentais e não governamentais), deverão ter freqüência mínima comprovada nas reuniões, de 75% (setenta e cinco por cento), para pleitear a utilização dos recursos do FUNCRIANÇA.
  • Atender as diretrizes e objetivos do Plano de Ação do COMDICA para o ano de 2024.

 Os projetos recebidos dentro do prazo e que atenderem as demais exigências (apresentação do projeto e limite de recursos, caso necessário), serão considerados CREDENCIADOS e encaminhados para avaliação e deliberação do COMDICA na reunião mensal de maio/2024.

São Sebastião do Caí, 08 de Março de 2024.

MÔNICA CRISTINA ALLES

Presidente do COMDICA