Com estes recursos iremos proporcionar à Criança e ao Adolescente em situação de vulnerabilidade social, maior qualidade de vida e aprimorar seus conhecimentos.
COMO AS PESSOAS FÍSICAS PODEM PARTICIPAR:
- A Lei permite que o valor destinado ao fundo, seja de até 6% do Imposto Devido.
- Para fazer uso da Lei, é preciso que a declaração seja feita no formulário completo e que a destinação seja feita no ano-base da declaração do imposto de renda, ou seja, até o dia 31 de dezembro de cada ano;
- Se você tem restituição a receber, imposto a pagar ou se o seu imposto pago durante o ano for o valor exato devido, você pode participar e destinar recursos beneficiando-se dessa lei.
- A dedução dos valores destinados ao FUNCRIANÇA não prejudica outras deduções como aquelas relativas a dependentes, saúde, educação e pensão alimentícia.
** Também poderá fazer a sua doação, durante a Declaração de Ajuste Anual. No entanto o teto passa a ser de 3%. O cálculo é feito automaticamente pelo programa do Imposto de Renda.
COMO OS EMPRESÁRIOS PODEM PARTICIPAR:
- Todas as empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir contribuições feitas ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUNCRIANÇA)
- Essa dedução é limitada a 1% do Imposto de Renda Devido (no mês, trimestre ou ano).
COMO PROCEDER:
- Escolhendo o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de São Sebastião do Cai, para contribuir diretamente:
- Divulgando e incentivando outras pessoas a contribuir também.
COMO OBTER O RECIBO?
Após fazer a destinação durante o Ano-Calendário, por meio de depósito bancário identificado na conta do FUNCRIANÇA, com nome completo do doador e CPF ou CNPJ, é preciso providenciar o recibo. Assim, envie uma cópia do comprovante de depósito para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o e-mail: comdica@saosebastiaodocai.rs.gov.br com os seus dados (nome completo, CPF ou CNPJ, endereço e telefone) ou compareça na sede do COMDICA, localizada na Rua Ari Baierle, n° 177 – Centro, São Sebastião do Caí. FONE PARA INFORMAÇÕES (51) 3635-2569
→ A conta encontra-se aberta no banco BANRISUL nº 04.01074809-Ag. 0891
