EDITAL 003/2021
LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EXERCÍCIO DE 2021
1) LANÇAMENTO:
Ficam os Senhores Contribuintes NOTIFICADOS DO LANÇAMENTO E INTIMADOS a recolher os tributos municipais a seguir relacionados, referentes ao Exercício de 2021, na forma da Lei Municipal nº 3.244 de 28 de setembro de 2010:
* IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (A U T Ô N O M O S)
* TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA (A L V A R Á)
2) PAGAMENTO:
O pagamento poderá ser feito nas redes bancárias, correspondentes bancários, Casas Lotéricas e por aplicativos.
– O VENCIMENTO ESTE ANO SERÁ NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2021 –
3) DISTRIBUIÇÃO DAS GUIAS:
Os contribuintes que não receberem os boletos nos endereços de correspondência até 30 de novembro de 2021, ou que preferirem, poderão retirá-los junto ao SETOR DE PROTOCOLOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, ocasião em que será recadastrado o novo endereço, caso incompleto, ou ainda RETIRÁ-LOS PELO SITE http://sistemas.saosebastiaodocai.rs.gov.br/multi24/sistemas/portal/#tab-consulta-issqn, Link (Prefeitura 24h), ou ainda solicitar através do WhatsApp (51)999113790.
4) PENALIDADES:
A falta de pagamento até o vencimento implica na incidência de multa de mora de 5% (cinco por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do tributo. Após a inscrição em Dívida Ativa, incidem correção monetária, multa de mora de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do tributo desde a data assinalada para o pagamento.
5) HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
A Secretaria Municipal da Fazenda atenderá das 8h às 11h30min e das 13h15min às 16h30min de segunda a quinta feira e das 07:30 as 13:00 nas sextas feiras.
São Sebastião do Caí, 27 de setembro de 2021.
Jonatas Weber Júlio César Campani
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal